Amigos do Portal

Começa a valera a partir deste sábado, 11/11, a reforma trabalhista, que muda direitos e deveres de trabalhadores e empresas privadas. A maioria dos funcionários públicos fica de fora. Há dúvidas se todas as regras vão se aplicar a quem já estava trabalhando antes.

Leia e entenda como ficam as relações de trabalho a partir de agora:

– Acordo entre empresa e sindicato vale mais que a lei, mas há exceções (veja abaixo os 30 itens que não podem ser negociados)

-As férias vão poder ser divididas em até três períodos;

-Banco de horas poderá ser feito por acordo individual;

– O tempo para almoçar poderá ser reduzido para 30 minutos;

–  Funcionários poderão ser contratados sem hora fixa e ter salário variável;

–  Qualquer um vai poder trabalhar 12 horas e descansar 36 horas;

–  Grávidas e mulheres amamentando vão poder trabalhar em lugares perigosos;

–  Demissão pode ser por acordo, e o trabalhador ganha menos FGTS;

– Aumenta o rigor para entrar com uma ação trabalhista, e o trabalhador que perder uma ação também poderá ser obrigado a pagar as custas dela e o que entrar com ação alterando a verdade dos fatos pode ser punido por litigância de má-fé (abrir processo sem ter direito real);

– Trabalho de casa fica regulamentado e tem de constar do contrato;

– Acaba o pagamento do imposto sindical anual

– A terceirização já estava valendo desde março, mas com a reforma quem é demitido só pode ser terceirizado para a mesma empresa 18 meses depois;

 

Os 30 itens que não podem ser negociados

1) O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;

2) O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa);

3) O valor do 13º salário;

4) O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

5) O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;

6) O número de dias de férias devidas ao empregado;

7) As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

8) O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;

9) O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;

10) O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;

11) A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

12) A licença-paternidade de acordo com o que está na lei –atualmente é de cinco dias, no mínimo;

13) O direito à aposentadoria e às regras para se aposentar;

14) A proteção do salário –o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé;

15) O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos;

16) A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;

17) As medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho determinadas por lei ou em normas do Ministério do Trabalho;

18) O adicional de salário para atividades penosas, insalubres ou perigosas;

19) O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

20) O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista, que é de cinco anos, ou de dois anos após sair do emprego;

21) A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador por ele ser deficiente;

22) A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menor para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz, a partir de 14 anos;

23) As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

24) A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. O avulso é um tipo específico de trabalhador, que presta serviço para várias empresas, e é intermediado por um sindicato. O exemplo mais comum é o de trabalhadores de portos;

25) A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário estabelecidos em convenção ou acordo coletivo;

26) O direito de greve;

27) As restrições e requisitos específicos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da área da saúde e de transporte coletivo;

28) Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como como o INSS e o Imposto de Renda;

29) Os artigos da CLT para evitar a discriminação no trabalho por causa de sexo, idade ou cor, e outros artigos que tratam da proteção da mulher no ambiente de trabalho;

30) A identificação do trabalhador, como registro na carteira de na carteira de trabalho ou na Previdência Social.

Conheça a nova Lei Trabalhista, Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera mais de 100 (itens) da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

COMENTÁRIOS

Ismael Lopes
É Jornalista, professor e fundador do Portal Queimados.