O CDC – Código de Defesa do Consumidor é uma lei especial de âmbito nacional que tem como missão definir as regras de defesa e proteção do consumidor, da ordem pública e interesse social criada em 11 de setembro de 1990 e leva o número de Lei 8.078. Ao contrário da maioria das leis que existem em nosso país, essa é uma lei que “pegou”, ou seja, quer dizer que é bastante utilizada e funciona mesmo na prática.

A Lei nº 8.078/90 ou CDC ou lei consumerista é uma exigência de nossa Constituição Federal. O CDC define que consumidor é toda pessoa física ( que tem CPF) ou jurídica (que tem CNPJ) que compra ou usa produto ou serviço como destinatário final. O consumidor na cadeia de consumo é o último a utilizar o bem produzido, ou seja, quase sempre nós cidadãos quando adquirimos o alimento, a roupa, o telefone celular, o brinquedo, a bicicleta, o carro, etc. (bens que chamamos de produto) ou contratamos a eletricidade, a água, a linha telefônica, o gás encanado, a TV por assinatura, o plano de saúde, etc. (bens que chamamos de serviço).

Ronildo Ferreira de Oliveira – Advogado colaborador do escritório Brandi & Oliveira Advogados e Associados

O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que coloca o produto ou serviço no mercado (lojas, empresas, microempreendedores, empreiteiros, etc.).

O CDC estabelece uma série de direitos que protege o consumidor e as relações de consumo, destacando alguns direitos básicos primordiais do servidor, sem excluir outros previstos em outras leis, cabendo destaque os seguintes direitos:

1- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

2 – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

3 – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

4 – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

5 – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos posteriores que as tornem excessivamente onerosas;

6 – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;

7 – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

8 – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

9 – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Continuaremos no próximo domingo; o tema é por demais extenso…

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