Cuidado! Se você poupar energia, pode ser multado pela concessionária de serviço público.

Amigos internautas, hoje no nosso cantinho dominical para mais um ‘Papo Legal’, vamos conversar sobre uma situação que está acontecendo com muita frequência ultimamente e o alerta dado acima no título deste papo de hoje tem uma conotação contraditória, como posso ser multado se estou economizando energia elétrica, se estou contribuindo com o meio ambiente e estou economizando recursos financeiros essenciais e que poderão
ser utilizados em outras situações essenciais da nossa vida ???

Explico. No exercício diário de nossa atividade na advocacia, observamos que está acontecendo um importante aumento nos casos de inspeções realizadas pela concessionária de serviço de eletricidade Light e os resultados dessas inspeções são a geração de um TOI – Termo de Ocorrência de Inspeção.

Sem adentrar no mérito do direito da concessionária realizar esta inspeção, o problema reside no alto número de conclusões em que esses TOIs chegam. Quase sempre com prejuízo para o consumidor, pois é produzido um laudo elaborado de forma unilateral, ou seja, apenas por funcionários da empresa e o parecer é quase sempre o mesmo: o medidor do consumidor está ‘desviando’ a carga que passa nele, pagando um valor menor pelo consumo…

Nessas visitas, na maioria das vezes, o medidor é substituído e aquele considerado defeituoso ou adulterado é levado pela empresa, retirando qualquer possibilidade de impugnação ou contestação do mesmo pelo consumidor, o que, na nossa opinião, já macula e vicia toda a diligência empregada pela empresa na busca desenfreada de combater o seu prejuízo com desvios de serviços de eletricidade.

Posteriormente, o consumidor recebe comunicado em sua residência, às vezes, acompanhado do TOI (papel de cor amarelada preenchido pelos funcionários da empresa com caneta), a informação do prazo para apresentar defesa administrativa e uma planilha contendo uma suposta recuperação do consumo extraída de um tempo fictício, sem qualquer critério e metodologia, do período em que o medidor operou com o chamado ‘desvio de carga’. Geralmente sem o conhecimento necessário, o consumidor deixa
transcorrer esse prazo e se ‘ferra’ recebendo a fatura do ciclo do mês posterior
com um parcelamento do suposto débito de uma suposta dívida imposta unilateralmente pela empresa e sem direito à escolha, pois recebe uma fatura única sem a opção de pagar pelo consumo medido apenas.

Exercendo seu poder de coerção, a empresa obriga o consumidor a pagar por um débito minimamente controvertido, pois se o consumidor não paga, tem o serviço interrompido, fica privado do serviço de eletricidade até que seja provado o contrário e, injustamente, a empresa obriga o consumidor arcar com esse débito, sob pena, ainda, de ver seu nome inscrito em cadastros de órgãos de proteção ao crédito dos tipos mais conhecidos como o SPC e a SERASA .

E esse direito da empresa de fiscalizar a execução do serviço vem se constituindo em verdadeira fonte de receita extraordinária da empresa. Não somos contra a empresa atuar no seu exercício legal do direito, apenas não concordamos e não aceitamos que tais condutas ocorram ao arrepio da lei, pois ao consumidor não é dada a oportunidade de acompanhar tecnicamente esta inspeção.

Entendemos que esta situação não pode continuar da forma que vem acontecendo, pois o governo faz campanhas públicas para que nós consumidores economizemos no consumo de energia elétrica e quando todos nós nos engajamos nessas atitudes, mudando hábitos simples e conseguindo reduzir efetivamente o valor da conta de luz mensal, atraímos a atenção da empresa com essas inspeções ditas técnicas que, quase sempre, geram esses
TOIs e posteriores recuperações de consumo com parcelamentos automáticos casados nas cobranças das contas de luz seguintes.

E o que invariavelmente observamos é que mesmo trocando os medidores, a média de consumo nem sempre é alterada, ou seja, o consumidor não estava desviando o seu consumo, apenas o reduziu.

O que devemos fazer?

Primeiramente, vamos transcrever mais um direito básico do consumidor abaixo:
“a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”
Vale transcrever também o que diz o artigo 22 do CDC:

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos
essenciais, contínuos. 
        Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”

Assim, meus amigos internautas, quando se depararem com essa situação, não hesitem em procurar auxílio jurídico, principalmente, quando tiverem a plena certeza de que nunca violaram o próprio medidor.

Se ao receber a visita de técnicos da empresa, tenham o cuida de tomar algumas
precauções simples que descrevemos abaixo:
1- Exija a identificação dos funcionários;
2- acompanhem o serviço;
3- filmem ou fotografem o medidor registrando o número da medição no
momento da inspeção;
4- se puderem, façam imediato contato telefônico com a empresa para
conhecimento da visita;
5- exija o recibo ou comprovante da visita;
6- dirija-se o mais rápido possível na sede da empresa;
7- se receber, comunicação e TOI, compareça dentro do prazo na empresa
e impugne a cobrança;
8- guarde o comprovante de comparecimento cada vez que for na agência
da empresa;
9- nunca pague qualquer quantia a esses funcionários sob o pretexto de
obter algum suposto benefício, lembre-se o barato pode sair mais caro;
10- se desconfiar dos visitantes e se sentir coagido, chame a polícia através
do telefone 190;
11- e o mais importante, procure auxílio jurídico de um advogado.

Até o próximo encontro e fiquem sempre atentos.

Ronildo Ferreira de Oliveira  
Advogado colaborador do escritório Brandi & Oliveira Advogados e Associados

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