Amigos internautas, hoje comemoramos o dia das mães, como fazemos sempre no segundo domingo do mês de maio. Aproveito para desejar um feliz dia das mães para todas as mães leitoras deste Portal e desta coluna, em especial, as mães que me rodeiam, àquela que me deu a vida e a minha esposa que me deu meus filhos, em suma a todas as mães do mundo.

O título do nosso ‘Papo Legal’ de hoje é apenas uma brincadeira e uma lembrança descontraída da música do grupo Casseta e Planeta, composta pelo seu integrante mais icônico que tão cedo nos deixou o saudoso Bussunda. Mesmo na gaiatice e no seu humor descompromissado, ele me deu uma importante lição quando na minha pós-adolescência me fez entender o significado desta  doce e singela palavra. Do seu jeito, me passou a seguinte mensagem: “Não importa o que ela diga ou faça, mãe é mãe e devemos amá-la e respeitá-la incondicionalmente, ainda que não concordemos com tudo que ela faça”.

Por que estamos falando de mãe, dia das mães, o que isso tem de relevância jurídica? Tudo. A começar que, ao nos trazer ao mundo, desde a concepção e ainda na barriga, já somos sujeitos de direitos, com total proteção do sistema jurídico. Por isso, com base no direito natural, no direito humano, direito eclesiástico, na filosofia do direito o aborto é um fato atípico, antijurídico e punível, quando realizado ao arrepio da lei, ou seja, um crime.

Mas, o ‘Papo Legal’ de hoje é sobre ADOÇÃO e o que significa este ato.

Adoção legal é definida em linhas gerais como o ato jurídico de tornar filho a pessoa que foi gerada por outra pessoa, como se fosse seu próprio filho de sangue, através de uma sentença proferida num regular processo judicial.

“Adotar é muito mais do que criar e educar uma criança que não possui o mesmo sangue, ou a mesma carga genética, é antes de tudo uma questão de valores, uma filosofia de vida. A adoção é uma questão de consciência, responsabilidade e comprometimento com o próximo. É o ato legal e definitivo de tornar filho, alguém que foi concebido por outras pessoas. É o ato jurídico, que tem por finalidade criar entre duas pessoas relações jurídicas idênticas às que resultam de uma filiação de sangue.”¹

Adotar para mim é um dos maiores gestos de amor que o ser humano pode ter e sem amor a gente não é nada na vida.

A gente já ouviu falar em vários tipos de adoção no Brasil. A mais famosa forma de adoção e que não encontra amparo da legislação pátria é a ‘adoção à brasileira’ que é o velho jeitinho brasileiro de registrar o filho de outra pessoa no próprio nome. Isso é classificado como crime e uma burla ao ordenamento jurídico regular que disciplina o instituto da adoção. Decerto, essa é uma prática muito comum e você deve conhecer de perto uma situação parecida. Apesar disso, quando esta situação é denunciada e chega à justiça, os casos são analisados com muita cautela e, dependendo da situação que envolve o adotando e desde que comprovado que a intenção foi a melhor possível para ele, as consequências desses atos são minimizadas.

Acontece que o nosso ‘Papo Legal’ preza pelo cumprimento da lei e somente vai falar da adoção legal aqui no nosso cantinho.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido com o ECA, regula o instituto da adoção e tem a função social que visa proteger a Criança e o Adolescente assegurando-lhes os direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.

Na adoção a pessoa adotada tem os mesmos direitos do filho consanguíneo, pois através deste processo, o mesmo é inserido no ambiente familiar, a ele é dado um lar, amor e afetividade, independente do vínculo biológico. Significa proporcionar ao adotando tudo que ele precisa para sobreviver, além de muito amor e carinho. Não se trata de proporcionar a esta criança apenas o preenchimento das necessidades materiais, pois isto se configura apenas assistencialismo, adotar é muito mais que isso é um ato de AMOR.

Para quem deseja e tem a necessidade de exercer esse ato de amor, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça divulga em seu site –  http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/cadastro-nacional-de-adocao-cna/passo-a-passo-da-adocao o passo-a-passo da adoção – o que transcrevemos abaixo:

“Passo-a-passo da adoção

Para conquistar o filho tão aguardado, veja o passo a passo da adoção.

1) Eu quero – Você decidiu adotar. Então, procure a Vara de Infância e Juventude do seu município e saiba quais documentos deve começar a juntar. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida. Os documentos que você deve providenciar: identidade; CPF; certidão de casamento ou nascimento; comprovante de residência; comprovante de rendimentos ou declaração equivalente; atestado ou declaração médica de sanidade física e mental; certidões cível e criminal.

2) Dê entrada! – Será preciso fazer uma petição – preparada por um defensor público ou advogado particular – para dar início ao processo de inscrição para adoção (no cartório da Vara de Infância). Só depois de aprovado, seu nome será habilitado a constar dos cadastros local e nacional de pretendentes à adoção.

3) Curso e Avaliação – O curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção é obrigatório. Na 1ª Vara de Infância do DF, o curso tem duração de 2 meses, com aulas semanais. Após comprovada a participação no curso, o candidato é submetido à avaliação psicossocial com entrevistas e visita domiciliar feitas pela equipe técnica interprofissional. Algumas comarcas avaliam a situação socioeconômica e psicoemocional dos futuros pais adotivos apenas com as entrevistas e visitas. O resultado dessa avaliação será encaminhado ao Ministério Público e ao juiz da Vara de Infância.

4) Você pode – Pessoas solteiras, viúvas ou que vivem em união estável também podem adotar; a adoção por casais homoafetivos ainda não está estabelecida em lei, mas alguns juízes já deram decisões favoráveis.

5) Perfil – Durante a entrevista técnica, o pretendente descreverá o perfil da criança desejada. É possível escolher o sexo, a faixa etária, o estado de saúde, os irmãos etc. Quando a criança tem irmãos, a lei prevê que o grupo não seja separado.

6) Certificado de Habilitação – A partir do laudo da equipe técnica da Vara e do parecer emitido pelo Ministério Público, o juiz dará sua sentença. Com seu pedido acolhido, seu nome será inserido nos cadastros, válidos por dois anos em território nacional.

7) Aprovado – Você está automaticamente na fila de adoção do seu estado e agora aguardará até aparecer uma criança com o perfil compatível com o perfil fixado pelo pretendente durante a entrevista técnica, observada a cronologia da habilitação. Caso seu nome não seja aprovado, busque saber os motivos. Estilo de vida incompatível com criação de uma criança ou razões equivocadas (para aplacar a solidão; para superar a perda de um ente querido; superar crise conjugal etc.) podem inviabilizar uma adoção. Você pode se adequar e começar o processo novamente.

8) Uma criança – A Vara de Infância vai avisá-lo que existe uma criança com o perfil compatível ao indicado por você. O histórico de vida da criança é apresentado ao adotante; se houver interesse, ambos são apresentados. A criança também será entrevistada após o encontro e dirá se quer ou não continuar com o processo. Durante esse estágio de convivência monitorado pela Justiça e pela equipe técnica, é permitido visitar o abrigo onde ela mora; dar pequenos passeios para que vocês se aproximem e se conheçam melhor. Esqueça a ideia de visitar um abrigo e escolher a partir daquelas crianças o seu filho. Essa prática já não é mais utilizada para evitar que as crianças se sintam como objetos em exposição, sem contar que a maioria delas não está disponível para adoção.

9) Conhecer o futuro filho – Se o relacionamento correr bem, a criança é liberada e o pretendente ajuizará a ação de adoção. Ao entrar com o processo, o pretendente receberá a guarda provisória, que terá validade até a conclusão do processo. Nesse momento, a criança passa a morar com a família. A equipe técnica continua fazendo visitas periódicas e apresentará uma avaliação conclusiva.

10) Uma nova Família! – O juiz profere a sentença de adoção e determina a lavratura do novo registro de nascimento, já com o sobrenome da nova família. Existe a possibilidade também de trocar o primeiro nome da criança. Nesse momento, a criança passa a ter todos os direitos de um filho biológico.”²

¹OST, Stelamaris. Adoção no contexto social brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 61, fev 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5881>. Acesso em maio 2018.

² http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/cadastro-nacional-de-adocao-cna/passo-a-passo-da-adocao

Até o próximo encontro e fiquem sempre atentos para tudo o  que está acontecendo, reflita, duvide, questione, pergunte, leia mais e se interesse pelos assuntos republicanos.

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Ronildo Ferreira de Oliveira  
Advogado colaborador do escritório Brandi & Oliveira Advogados e Associados

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