A Câmara Municipal de Queimados, aprovou, na Sessão ordinária, da quarta-feira, 08/08, semana em que se comemora os 12 anos da Lei Maria da Penha, Projeto de Lei de autoria da Vereadora Eloíza Helena que autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do município de Queimados as ‘Patrulhas Maria da Penha’, com o objetivo de atuar no enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres.

De acordo com a proposta legislativa da Vereadora as patrulhas deverão ser compostas por policiais militares do sexo masculino e do sexo feminino com atuação diária em locais determinadas pela Secretaria Municipal de Segurança, para garantir o cumprimento de medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha concedidas pela justiça às mulheres vítimas de violência.

 

 

 

 

O projeto aprovado,que está publicado na página 06 do DOQ 385 de 07/08,  segue para sanção do Prefeito Carlos Vilela, no prazo de 30 dias,  para transformar-se em Lei. Caberá ao Executivo a sua Regulamentação.

Na Sessão de aprovação do Projeto de Lei que cria as Patrulhas Maria da Penha, a Vereadora prestou uma homenagem à Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Sra. Eliana Leôncio.

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